A LIBERDADE DE IMPRESA NO BRASIL E NO MUNDO
NOTAS DO
BRASIL
São Paulo (SP) I – A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou em 26 de março o relatório de 2023 do Monitoramento de Ataques a Jornalistas, feito em parceria com a rede Voces Del Sur, formada por organizações de 17 países da América Latina e do Caribe. No ano passado, foram registrados 330 ataques aos jornalistas, numa redução de 40,7% em relação ao último ano do governo anterior (557 ataques). Os dados foram apresentados pela pesquisadora Rafaela Sinderski que destacou mudanças na natureza dos ataques e a redução dos casos, embora não representem, segundo ela, um contexto mais seguro para a imprensa. Em 2023, os discursos estigmatizantes representaram 47,2% dos ataques registrados. Este tipo de agressão está ligado a estratégias de descredibilização da imprensa, comumente iniciadas, incitadas e propagadas por atores políticos, sobretudo em ambientes digitais. 52,1% dos casos coletados aconteceram on-line, especialmente aqueles direcionados a mulheres, que têm grande repercussão nas redes. Ao longo dos últimos quatro anos, atores estatais foram os autores da maioria dos ataques: em 2023, estiveram envolvidos em 55,7% dos casos. Além disso, a proporção de agressões físicas aumentou, alcançando 38,2%, contra os 31,2% de 2022. Os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tiveram reflexo direto nesses resultados, já que muitos jornalistas foram atacados durante a cobertura do episódio, sofrendo violência física, ameaças, intimidações e destruição de seus equipamentos.
Brasília (DF) I - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido da Abraji de se tornar “amicus curiae” no tema de repercussão geral 995, cujo texto responsabiliza os meios de comunicação por declarações de seus entrevistados. A Abraji ingressou com o pedido junto com embargos declaratórios, acompanhados de uma nota técnica da entidade, em conjunto com Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Instituto Palavra Aberta, Instituto Vladimir Herzog e Tornavoz.
São Paulo (SP) II - O juiz Antonio Zorz,
da 1ª Zona Eleitoral de SP, rejeitou em 15 de março a denúncia oferecida pelo
Ministério Público Estadual (MPSP) contra os jornalistas Artur Rodrigues, do
jornal Folha de S.Paulo, e Joaquim Carvalho, do portal Brasil 247, pela
publicação de reportagens sobre o tiroteio ocorrido em Paraisópolis, zona sul
paulistana, durante uma agenda do então candidato a governador Tarcísio de
Freitas (Republicanos), na campanha eleitoral de 2022. A reportagem da
Folha mostrou que a equipe de Tarcísio mandou um cinegrafista apagar o vídeo do
tiroteio, que acabou com um suspeito morto com um tiro no peito em confronto
com a Polícia Militar (PM), em outubro daquele ano. Depois disso, um advogado
pediu investigação ao MPSP acusando Tarcísio e seu staff de forjarem um
atentado durante a agenda de campanha. Sem provas contra o governador, o
promotor Fabiano Petean, da 1ª Zona Eleitoral, pediu o arquivamento da denúncia
sobre a equipe de governador e, no mesmo documento, defendeu que os jornalistas
fossem investigados por suposta divulgação de informações falsas. Neste mês, o
promotor denunciou os dois, alegando que eles “divulgaram reportagens
discrepantes da realidade” e que “sabiam inverídicas”.
Teresina (PI) - Por entender que não havia ato ilícito e, consequentemente, nenhum dever de reparação, o juiz Teófilo Ferreira, da 3ª Vara Cível, julgou improcedente a ação de danos morais do jornalista José de Arimateia Azevedo contra a revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) e três de seus jornalistas. Arimateia foi objeto de uma série de reportagens sobre a sua atuação no Portal AZ. Os textos informavam que ele teria coagido uma advogada, usado certidões falsas para firmar negócios com o governo do PI e sua condenação por estelionato. Ao decidir, o magistrado explicou que para que seja configurada a responsabilidade civil é indispensável a caracterização de quatro elementos: a conduta ilícita, o resultado, o nexo entre eles e a culpa “lato sensu”. “Entretanto, não vislumbro o primeiro requisito para configurar a indenização pretendida nestes autos. Nesse contexto, em análise a documentação acostada em petição, resta-se comprovado que não existe ato ilícito gerador do dever de reparação. Assim, tendo em vista a não verificação de um dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, a pretensão indenizatória não merece prosperar”, resumiu.
Londrina (PR) - A jornalista Célia Musilli, do jornal Folha de Londrina, sofreu ataques de dirigentes partidários e simpatizantes do governo estadual, após publicar texto criticando a censura ao livro “O Avesso da Pele”. Escreveu ela: “é estarrecedora a notícia de que uma obra que integra o Programa Nacional do Livro (PNLD) – que compra e distribui livros didáticos para a rede pública do País – e que é indicada aos alunos do Ensino Médio, passe por esse tipo de filtro constrangedor, numa indicação de que estamos dando marcha à ré, em vez de avançar no entendimento do que é literatura e do que é educação”. O Sindicato dos Jornalistas do Norte do PR (Sindijor Norte PR) divulgou nota em apoio à profissional
Brasília (DF) II - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de SP (SJSP) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ingressaram como “amicus curiae” em uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizada pela defesa do jornalista Breno Altman. Os advogados de Altman requerem a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizaram a exclusão de postagens jornalísticas na internet de sua autoria, com críticas ao Estado de Israel e à ideologia política do sionismo. Na petição ao STF, as entidades alegam que a Confederação Israelita do Brasil (Conib) realizou verdadeiro “assédio judicial” com a série de ações contra Altman, na tentativa de intimidar e censurar o trabalho do profissional, o que fere a liberdade de imprensa e a livre atuação jornalística.
Porto Alegre (RS) – Gustavo Astarita, que interpretava o Saci, mascote do Sport Club Internacional, admitiu, em depoimento à polícia, que beijou a repórter Gisele Kumpel, da rádio Monumental, à força após um dos gols no Gre-Nal disputado no Estádio Beira-Rio em 25 de fevereiro. Astarita, em razão do indiciamento por importunação sexual à profissional e à uma torcedora, foi demitido pelo clube em 14 de março, após a conclusão do inquérito policial, no qual a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) denuncia o crime contra as mulheres.
PELO MUNDO
Inglaterra - O Tribunal Superior de Londres decidiu em 26 de março a favor do fundador do portal WikiLeaks, jornalista Julian Assange, permitindo que ele continue contestando a decisão sobre a sua extradição para os EUA nos tribunais do Reino Unido. “O Tribunal Divisional considera que o sr. Assange tem uma perspectiva real de sucesso em três dos nove fundamentos de recurso [fundamentos iv), v) e ix)]. Deu ao governo dos EUA e ao secretário de Estado a oportunidade de oferecer garantias que abordariam esses fundamentos de recurso. A menos que sejam fornecidas garantias satisfatórias, o tribunal concederá autorização para recorrer desses fundamentos. O tribunal recusa o recurso com base nos outros seis fundamentos [i), ii), iii), vi), vii) e viii)] que não têm qualquer mérito”, diz a decisão do tribunal. Os dois juízes responsáveis pela decisão querem que os EUA forneçam “garantias” sobre duas questões essenciais: se Assange vai poder invocar a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, uma vez que sua defesa considera que Assange estava protegido pela liberdade de imprensa quando divulgou os documentos sobre as operações dos EUA nas guerras do Iraque e do Afeganistão; e se ele corre risco de enfrentar a pena de morte uma vez que seja julgado em solo norte-americano. A próxima audiência foi agendada para 20 de maio, caso as partes apresentem os documentos necessários para o andamento dos trabalhos. Julian Assange, cidadão australiano, foi transferido para a prisão de segurança máxima de Belmarsh, em Londres, em abril de 2019. Nos EUA, ele enfrenta acusação de espionagem por divulgar informações confidenciais que lhe foram fornecidas por Chelsea Manning em 2010. Os documentos referenciam alegados crimes de guerra dos EUA durante as invasões e ocupação do Afeganistão e do Iraque. Se for condenado, o fundador do WikiLeaks poderá pegar 175 anos de prisão.
Rússia – O correspondente do Wall Street Journal, Evan
Gershkovich, teve sua prisão preventiva prorrogada até 30 de junho, por decisão
de um tribunal de Moscou em 26 de março. Evan foi capturado em março de 2023 quando fazia uma reportagem na região
dos Montes Urais, sobre um complexo militar russo. Filho de soviéticos que
moram nos EUA, Gershkovich já trabalhou em veículos como The Moscow Times e New
York Times, sendo o primeiro jornalista americano preso pela Rússia sob
acusação de espionagem desde a Guerra Fria. O Wall Street Journal, o
governo dos EUA e organizações de liberdade de imprensa criticam a detenção de
Gershkovich e a falta de transparência nos procedimentos legais envolvendo o
caso.
Israel - A rede Al Jazeera, com sede no Qatar, denunciou as forças israelenses por prender e espancar em 17 de março, no Hospital AL-Shifa, o jornalista Ismail al-Ghoul, um de seus correspondentes na cidade de Gaza. O profissional se encontrava no local com outros repórteres para cobrir um novo ataque do exército israelense. Alegando que membros do Hamas usam os hospitais de Gaza para se refugiar, as forças israelenses têm feito recorrentes operações militares nestes locais. Há relatos de que milhares de civis, incluindo equipes médicas, pacientes e suas famílias, estão sendo mantidos presos no al-Shifa por conta dessas operações. Ainda de acordo com a Al Jazeera, seu correspondente foi arrastado no centro médico por membros das forças israelenses, que também destruíram os veículos de transmissão das equipes de notícias. A rede árabe exigiu a libertação imediata de al-Ghoul. Citando as mortes de jornalistas veteranos que trabalhavam para a empresa, como Shireen Abu Akleh, Samer Abu Daqqa e Hamza Dahdouh, e o bombardeio de seu escritório em Gaza, o texto também afirmou que as agressões e a detenção de al-Ghoul integram uma série de ataques à rede com sede no Qatar, cujo posicionamento editorial é abertamente crítico a Israel.
Argentina I - O jornalista Nelson
Castro, da emissora TN, enviado à cidade de Rosario para cobrir a onda de
violência do narcotráfico, foi ameaçado de morte em 11 de março, logo que
desembarcou na localidade. “Diga a ele que se chegar a Seguí y Oroño, vamos
tirá-lo, quem avisa não trai, que vá embora de Rosario, não os queremos aqui.
Atenciosamente, a Máfia”. Esta mensagem foi recebida pelo repórter Sebastián
Domenech, acompanhada de uma captura de tela na qual se vê Castro indo ao ar
pela TN de Rosario.
Argentina II - A pesquisa realizada pelo Monitoramento da Liberdade de Expressão do Fórum Argentino de Jornalismo (Fopea) denuncia que, quatro em cada 10 ataques à imprensa, entre 10 de dezembro de 2023 e 19 de março de 2024, envolveram o presidente Javier Milei ou seus ministros. O Fopea registra 37 ataques, dos quais 15 tiveram o Poder Executivo como agressor. A análise especifica também que oito desses 15 episódios foram protagonizados pelo próprio presidente e dois pelo seu porta-voz, Manuel Adorni.
Congo – O jornalista Stanis Bujakera, da Jeune Afrique e agência Reuters, foi libertado em 19 de março. Ele havia sido condenado a seis meses de prisão por disseminar informações falsas, entre outras acusações. O promotor havia pedido pena de 20 anos de reclusão, mas foi rejeitado pelo tribunal. Stanis foi considerado culpado de "fabricar e divulgar" um "documento falso" dos serviços de inteligência incriminando outro serviço de segurança no assassinato de um opositor político. A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) alega que o processo foi baseado em acusações espúrias. Ele estava em prisão preventiva desde 8 de setembro de 2023.
Argentina III - O guia “Violência e assédio digital. Ferramentas de ação para jornalistas”, iniciativa do Unicef, UNFPA, PNUD e ONU Mulheres, entidades das Nações Unidas de promoção e proteção dos direitos humanos e da igualdade de gênero, foi lançado em 14 de março. O documento apresenta ações para tornar visíveis os ataques preconceituosos de gênero contra mulheres jornalistas que impactam o exercício da liberdade de expressão e afetam a qualidade das democracias. Segundo as entidades “o material constitui um ponto de partida não só para sensibilizar para esta problemática, mas também para promover a construção de um mundo digital livre de discriminação e violência de gênero. Neste caminho, reafirmamos o nosso compromisso com a defesa da liberdade de imprensa e da segurança das mulheres jornalistas no exercício da sua profissão.”
México - O jornalista Jaime Barrera, da Televisa Guadalajara e do jornal El Informador, foi libertado em 12 de março, depois de passar mais de 24 horas refém de um grupo de criminosos. No dia anterior, ao sair da emissora aonde trabalha, Barrera estava indo jantar com os filhos quando apareceram os homens armados que o tiraram do carro e o colocaram no banco de trás de outro veículo para que ele não pudesse ver para onde estava indo. “Fiquei em cativeiro com os olhos vendados, com as mãos amarradas, ajoelhado em um lugar onde não dava para ver a maior parte do tempo, e depois prostrado, com um pouco de água”. Os seqüestradores o libertaram na estação de ônibus, no município de Magadalena, estado de Jalisco, onde membros da Guarda Nacional chegaram e o ajudaram a voltar para casa. Ele suspeita que o ocorrido seja somente um aviso que possa estar relacionado ao seu trabalho como jornalista, pois não pediram resgate.
El Salvador - A Associação de Jornalistas de El Salvador (Apes) denunciou em 5 de março pelo menos 319 ataques contra a imprensa nas últimas eleições. Dados do Centro de Monitoramento Eleitoral da Apes indicam que foram registradas 224 violações nas eleições presidenciais e legislativas de 4 de fevereiro e 95 nas eleições municipais e do Parlamento Centro-Americano (Parlacen) de 3 de março. A presidente da associação, Angélica Cárcamo, manifestou em coletiva de imprensa a sua preocupação com “a falta de interesse no diálogo para evitar este tipo de situação” por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Argentina IV – O governo fechou a agência de notícias oficial Télam, a mais importante do país. A sede amanheceu lacrada e cercada pela polícia em 4 de março. Os cerca de 700 funcionários da estatal foram comunicados por e-mail de sua dispensa, sem terem recebido nenhuma informação sobre o que ocorrerá após o fim da dispensa, mas afirmaram suspeitar de uma privatização. Nenhum decreto acompanha as medidas, que também não foram anunciadas no diário oficial do país. Como único argumento para o fechamento, Milei destacou que considerava que a agência “tem sido utilizada nas últimas décadas como uma agência de propaganda kirchnerista”, a mesma justificação usada pelo ex-secretário de Comunicação Social Pública, Hernán Lombardi, quando foram feitas 357 demissões.
Uruguai - O Centro de Arquivo e Acesso à Informação Pública (Cainfo) manifesta a sua preocupação com a investigação interna do Ministério do Interior para descobrir as fontes do jornalista Eduardo Preve, da rádio M24, nas reportagens sobre a utilização do dispositivo conhecido como “El Guardian” e outros casos envolvendo a polícia. Os trabalhos teriam sido realizados pela Direção Nacional de Investigações da Polícia Nacional, e não foram solicitados pelo Ministério Público. Por outro lado, o episódio é do conhecimento do Ministro do Interior Nicolás Martinelli desde 9 de novembro de 2023. A investigação incluiu o acesso ao arquivo do jornalista no Sistema de Gestão de Segurança Pública, a busca de possíveis informantes e as ligações que ele fez e recebeu por meio de seu telefone móvel. Também foram pesquisadas as publicações da Preve nas redes sociais em relação a uma notícia divulgada pela rede social sobre o assassinato de Cecilia Fontana de Heber em 1978.
..................
A Associação Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correio eletrônico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes da comunicação social para as denúncias envolvendo atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI
(www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório
da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br),
Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede
em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal
Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas
(https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia
(https://www.jornalistasecia.com.br/),
https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico
(https://www.conjur.com.br/areas/imprensa), Sociedade Interamericana de
Imprensa (Miami), Federação Internacional de Jornalistas (www.ifj.org)
(Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa),
ONG Repórteres Sem Fronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se
(portal.comunique-se.com.br), Comitê de Proteção aos Jornalistas (Nova Iorque),
Centro Knight para o Jornalismo nas Américas (knightcenter.utexas.edu), ONG
Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org),
Associação Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)
(http://www.oas.org/pt/cidh/), Fórum Mundial dos Editores,
https://forbiddenstories.org/, https://www.mfrr.eu/,
https://www.onefreepresscoalition.com/press e outras instituições e entidades
de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.
Pesquisa
e edição: Vilson Antonio Romero (RS)
